Ações e Programas
Ações e Programas
Uma das principais ações do poder público para comunicação com a sociedade é a Carta de Serviços. Ela foi instituída e regulamentada por intermédio da Lei Federal 13.460/2017, Lei Estadual 6.052/2011 e Decreto nº 46.836/2019, e objetiva incentivar o controle social, informar os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso, a obtenção desses serviços e os respectivos compromissos de atendimento com o público.
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PROGRAMAS:
Responsabilidade Social